O Programa do Governo do PSD/CDS, ontem apresentado à AR, confirma as orientações políticas dos memorandos assinados pelo anterior governo do PS, o PSD e o CDS com a UE/FMI/BCE e vai mais além: aponta medidas que lá não constavam, acelerando a velocidade a caminho do abismo para os trabalhadores e a generalidade da população portuguesa, em prol da continuidade da concentração da riqueza e do domínio do capital financeiro.

De facto, no essencial e no seguimento das medidas preconizadas nos memorandos, o Programa do XIX governo constitucional representa uma nova escalada de ataque aos direitos dos trabalhadores, aproveitando a profunda crise económica do sistema para ajustar contas com as conquistas democráticas, sindicais, sociais e culturais do 25 de Abril de 1974.

A Administração Pública, em vez de ser equacionada como um suporte importante ao desenvolvimento económico-social do país, é vista como um empecilho à possibilidade do capital privado acumular lucros, designadamente em áreas como as da saúde, educação ou segurança social.

Insiste-se na diminuição “cega” de trabalhadores, quer na administração central, quer na local, sem ter em conta a incapacidade cada vez mais gritante de vários serviços públicos essenciais não terem recursos humanos para responderem às tarefas que constitucionalmente estão obrigados a prestar.

Na saúde, apontam para a destruição da ADSE, em 2016. Por outro lado,  em vez de reverem os acordos efetuados com as parcerias público-privadas, avança-se para a privatização da gestão dos centros de saúde e de hospitais – o que se traduzirá numa redução dos cuidados de saúde (desde logo, nos primários) aos mais desfavorecidos.

A introdução de um limite salarial para efeitos de contribuição e determinação do valor da pensão (“plafonamento”) visa enfraquecer a segurança social pública e favorecer os bancos, seguradoras e gestoras privadas, onde os mais ricos poderão fazer PPR e comprar outros produtos de  poupança.

Nestas duas áreas – saúde e segurança social – as forças políticas defensoras dos memorandos (PS/PSD/CDS) pretendem transformar direitos constitucionais em medidas assistencialistas, de tipo caritativo.

Também na educação se aponta para um cada vez maior elitismo, afastando os mais pobre do acesso ao ensino superior com a a imposição de custos incomportáveis. 

Nas políticas laborais, a administração pública vai continuar a ser a primeira vítima da perda de poder de compra e dos ataques a direitos fundamentais conseguidos ao longo de décadas, para depois ser apontada como exemplo a seguir pelo setor privado.

O programa quer facilitar os despedimentos e limitar a contratação coletiva (que na administração pública está especialmente condicionada), bem como aumentar o recurso ao trabalho temporário, admitindo o não pagamento do trabalho suplementar.

Noutra vertente e sem ir muito atrás, a perda do poder de compra com os cortes e a diminuição - real e, nalguns casos, nominal -  dos salários (como aconteceu em 2010 e 2011), empobreceu a níveis preocupantes algumas camadas de trabalhadores, designadamente os agora chamados assistentes operacionais  (antiga carreira de operários).

É inadmissível que a percentagem dos salários no PIB seja hoje muito inferior à existente  em 1973.

Também  a pretendida “rescisão amigável” do vínculo contratual público, tendo em conta a experiência e o conhecimento adquirido em vários anos, vai ter duas consequências principais:

. Uma, é a do exercício da pressão e coação para tentar fazer sair da administração pública os trabalhadores que não aceitam comportamentos abusivos da administração e lutam contra a retirada de direitos;

. Outra, é a de facilitar a vida aos amigos e boys que vão arranjar emprego no privado e, em paralelo, levarão uma (choruda?) indemnização.

E é natural que muitos dos que sairão da administração pública venham a ser quadros qualificados que fariam falta aos serviços.

Todas estas medidas são complementadas com o aumento de impostos – designadamente da taxa do IVA em produtos essenciais – o que irá igualmente afetar fortemente a vida dos trabalhadores e exige uma resposta firme destes.

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública não aceita a diminuição dos salários e pensões e a retirada de direitos. 

Não há desenvolvimento económico sustentado sem a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e uma administração pública que dê resposta eficaz, atempada e de qualidade aos problemas do país. 

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública continuará a denunciar e a lutar contra esta política de desastre nacional, pelos direitos dos trabalhadores e das populações e por uma verdadeira política alternativa, que respeite e tenha em conta os direitos de quem trabalha.

Há hoje ainda mais razões para os trabalhadores da administração pública aprofundarem a luta pelos seus direitos e por uma administração pública eficaz ao serviço das populações. 

Nota à Comunicação Social N.º 11/2011, de 29 de Junho

O Gabinete de Informação da Frente Comum