Foi aprovada, no passado dia 1 de Fevereiro na Assembleia Municipal de Lisboa, a proposta de reorganização de serviços da responsabilidade do actual executivo. O PSD absteve-se, viabilizando assim a proposta do PS.

Recuamos no tempo, até Setembro de 2010, momento em que o STML teve conhecimento do estudo da equipa de missão, que esteve na génese do projecto de reestruturação e reorganização de serviços.

António Costa apresentou a proposta formal ao STML em Outubro do mesmo ano após várias insistências do sindicato.

É preciso recordar que a referida equipa de missão foi constituída em Janeiro de 2010, mas ao contrário do que afirmam os responsáveis da autarquia, o STML (“os sindicatos”, como referem) só nos últimos três meses do ano teve possibilidade de auferir a gravidade dos planos que o presidente da CML tinha para o futuro de consideráveis serviços municipais e dos respectivos trabalhadores.

Face à gravidade da situação, o STML desencadeou um intenso processo de contestação às intenções do executivo camarário de esvaziar, extinguir e externalizar serviços municipais nevrálgicos para a cidade e população de Lisboa, colocando igualmente em risco o futuro de milhares de postos de trabalho.

O prolongado movimento de contestação, persistente e determinado do STML e dos trabalhadores, obrigou ao recuo do presidente da CML num conjunto significativo de matérias, nomeadamente:

       I.  Na externalização = privatização da Divisão de Iluminação Pública, através da sua venda à EDP;

      II.  Na externalização = privatização do saneamento, através da venda do Departamento de Saneamento à EPAL.

O STML conseguiu ainda, que o presidente garantisse:

    III.  No âmbito da criação dos serviços municipalizados, a imperativa constituição de legislação específica, a ser aprovada na Assembleia da República, que garanta o vínculo jurídico/laboral dos trabalhadores;

    IV.  A manutenção do DRMM enquanto departamento, evitando o seu esvaziamento e posterior extinção.

Contudo, temos a perfeita noção que o presidente António Costa só recuou momentaneamente, porque a isso foi obrigado.

Permanece na sua agenda política as intenções de desmantelar a maior autarquia do país com o sofisma de, assim, aumentar a qualidade e aproximar os serviços à população da cidade de Lisboa.

O mesmo sofisma é aplicado quando refere que os postos de trabalho estarão sempre (?) salvaguardados, quando a matriz que norteia os seus objectivos baseia-se exclusivamente na redução da despesa com os recursos humanos da autarquia, à semelhança do que defende e implementa o governo no plano mais geral da administração pública, quer na óptica dos trabalhadores, quer na óptica dos serviços públicos, em que a Lei de Orçamento de Estado de 2011 é o mais recente e gravoso exemplo.

É exasperante verificar que o executivo da CML, neste caso por intermédio da vereadora Graça Fonseca, insiste em utilizar mecanismos e tácticas que têm um único propósito, o mesmo é dizer, deturpar e, por esta via, branquear os aspectos mais nefastos do processo de reorganização.

O exemplo mais pragmático foi o caso das “30 Perguntas Sobre a Reorganização”, um instrumento aparentemente informativo, mas que devidamente analisado, visa omitir, iludir e desvalorizar, junto dos trabalhadores da autarquia, todo o processo que envolveu a reorganização dos serviços municipais até ao momento da sua aprovação em sede da Assembleia Municipal.

Parece afinal, que tudo decorreu de forma simples, sem qualquer tipo de contestação ou repúdio, sem qualquer tipo de cedências ou recuos.

Parece afinal, que não havia qualquer tipo de fundamento para as legítimas razões do STML e dos trabalhadores, para criticar, denunciar e reprovar um processo de reorganização que visa um único propósito, desresponsabilizar a Câmara Municipal de Lisboa na sua obrigação, primeiro enquanto entidade patronal e, em segundo, como organismo público, responsável máximo na cidade pela prestação de um conjunto muito diversificado de serviços junto da população de Lisboa, seja na área da higiene e limpeza urbana, no saneamento, na cultura, no desporto, na acção social, na habitação, entre outros.

Até parece que na autarquia de Lisboa não se aplica a famigerada legislação aprovada pelas bancadas do PS, PSD e CDS-PP na Assembleia da República.

“Reforma da administração pública” que dá ao governo Sócrates, mão livre para eliminar direitos, condicionar perspectivas de carreira, degradar condições de trabalho, favorecer a redução de funcionários e a extinção de serviços, precarizar vínculos laborais e alimentar, directa ou indirectamente, a constituição de bolsas de supranumerários e/ou excedentários com ligação directa à mobilidade especial, a tal que, para a Sra. Vereadora, “não está regulada” mas que existe efectivamente e, claro está, será aplicada oportunamente.

Parece afinal que os “mapas de pessoal” existem e simultaneamente não existem! Esconde-se deliberadamente, que a saída de um trabalhador para organismos externos à CML, extingue esse posto de trabalho dos mapas de pessoal.

Esconde-se que os mapas de pessoal, em substituição dos quadros de pessoal, foram criados ao abrigo da “reforma da administração pública” com o objectivo evidente de reduzir o número de vagas e efectivos com maior desembaraço.

Com tal rol de falsificações e mistificações, só nos falta perguntar à Sra. vereadora se a Câmara Municipal de Lisboa e os seus trabalhadores, estão sujeitos às leis que emanam da Assembleia da República ou se têm um estatuto especial, diferente das restantes autarquias e trabalhadores do país que, para todos os efeitos, o STML desconhece.

Independentemente da demagogia cada vez mais acentuada deste executivo camarário, o STML reafirma uma ideia essencial: a luta contra a destruição dos serviços públicos municipais não está concluída!

Entramos agora na fase de implementação do processo de reorganização de serviços e neste novo contexto, o STML apresenta como linha mestra da sua acção as mesmas reivindicações, isto é, a exigência da manutenção dos postos de trabalho e a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores afectos aos serviços, principalmente visados pela gula externalizadora = privatizadora do presidente António Costa. A defesa dos serviços públicos municipais, é transversal aos objectivos referidos.

Em questões de princípio, como já afirmámos inúmeras vezes, o STML mostra-se intransigente! A luta, pelo exposto, continua inevitavelmente!