Na defesa dos interesses dos seus sócios e no âmbito da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, o STML interpôs uma Providência Cautelar com o objectivo de suspender as disposições contidas na Lei do Orçamento de Estado de 2011 que reduzem os salários dos trabalhadores da Administração Pública.

A Providência foi entregue no Tribunal Administrativo de Lisboa, referente aos trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa. Está em análise a interposição de outra, no Tribunal do Trabalho, para abranger os trabalhadores das Empresas Municipais. Esta encontra-se dependente da forma como as empresas pretenderão reduzir os salários.

As providências calutelares são uma acção prévia à acção administrativa que os sindicatos da Frente Comum irão interpor exigindo a declaração de inconstitucionalidade destas medidas do Orçamento de Estado.