Em 5 de Fevereiro, cerca de 50 mil trabalhadores da Administração Pública desfilaram em Lisboa contra as políticas do governo PS/Sócrates. No final da manifestação aprovou-se a resolução abaixo transcrita e que foi entregue no Ministério das Finanças:

Os Trabalhadores da Administração Pública Não Aceitam Continuar a Pagar a Crise

O governo do PS – agora em minoria na Assembleia da República, mas com o apoio expresso do PSD e CDS – pretende continuar a brutal degradação das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores e dos aposentados da Administração Pública, ao mesmo tempo que promove os lucros dos grupos financeiros.

As propostas para a Administração Pública, constantes no projecto de Orçamento do Estado para 2010, são uma provocação e constituem um ultraje aos trabalhadores, pretendendo impor o congelamento de salários e retrocessos nos direitos da aposentação, que, para além de contrariarem princípios constitucionais, são socialmente injustos e contrários às políticas necessárias para a dinamização da economia nacional, favorecendo os desígnios do grande patronato, que se servirá do mau exemplo do governo, para tentar impor aos restantes trabalhadores do sector privado idênticos retrocessos sociais.

Foi a firme e persistente luta desenvolvida pelos Sindicatos da Frente Comum e pelos trabalhadores das várias áreas da Administração Pública que impediu retrocessos sociais ainda mais graves e deu um contributo determinante para a retirada da maioria absoluta ao anterior e arrogante governo do PS.

Os trabalhadores têm, agora, de potenciar as novas condições políticas, para contrariarem a política anti­social e anti­laboral levada a cabo nas últimas três décadas, que a maioria absoluta do PS agravou e o actual governo quer aprofundar, e lutar pela defesa dos nossos direitos fundamentais.

Por isso, os trabalhadores da Administração Pública, organizados na Frente Comum, vão continuar a lutar pela revogação e/ou alteração de normas e diplomas que violam grosseiramente direitos fundamentais consagrados na Constituição da República, de que se destacam:

• O aumento da precariedade e da instabilidade no emprego;
• A destruição do vínculo público e a introdução da possibilidade de despedimentos;
• A destruição das carreiras profissionais e da evolução salarial;
• A utilização das quotas no sistema de avaliação, impedindo a evolução salarial, mesmo com desempenhos positivos e permitindo a sua utilização como fundamento de despedimentos;
• A retirada de direitos, quer na aposentação, quer a decorrente do novo regime de vínculos, carreiras e remunerações e do contrato de trabalho em funções públicas;
• A polivalência e colocação na mobilidade especial, com diminuição drástica da remuneração;
• O ataque sem regras ao direito a um horário de trabalho compatível e respeitador do conteúdo social do trabalho;
• A degradação dos salários e das pensões de aposentação.
• A privatização de Serviços Públicos essenciais

Os trabalhadores da Administração Pública não aceitam a invocação da crise, crise do capitalismo – para a qual em nada contribuíram – como fundamento para o congelamento de salários e o recuo civilizacional que a retirada de direitos na aposentação representa.

Aliás, as invocadas dificuldades da crise deixam de existir para pôr à disposição da banca milhares de milhões de euros; ou para que a EDP, privatizada, enquanto aumenta o preço da electricidade em 2,9%, com a anuência do Governo, destine 748 milhões de euros dos 835 arrecadados nos primeiros 9 meses de 2009, para os respectivos accionistas, metade dos quais estrangeiros.

A invocação da crise serve assim para drenar os parcos recursos dos trabalhadores e da generalidade da população para os bolsos dos grandes capitalistas, especializados na sua aplicação em "negócios de casino" e outras engenharias que se cruzam com a criminalidade financeira.

De resto, revelou pouca honestidade política, na medida em que o próprio Ministro das Finanças levou meses a falar da impossibilidade de aumentar os salários reais, o que pressupunha a sua actualização no valor igual ao da taxa de inflação, recuando depois para uma situação orçamental de aumento zero, o que corresponde à sua redução real.

Por outro lado, a Frente Comum de Sindicatos e os trabalhadores da Administração Pública não aceitam que o direito de negociação seja transformado numa farsa, pois o governo já anunciou publicamente o resultado final, antes das negociações se iniciarem, violando de forma grosseira a Lei da negociação e participação dos trabalhadores (Lei 23/98).

Por isso, os trabalhadores da Administração Pública manifestam o seu mais vivo repúdio por esta política retrógrada, contra os interesses nacionais, denunciam publicamente o conluio existente entre o PS, o PSD e o CDS para a sua continuidade e vão aprofundar a sua luta pela Plataforma Reivindicativa Comum para 2010, designadamente por:

• Salários e pensões dignos, com reposição do poder de compra perdido;
• Vínculo de nomeação para todos os trabalhadores da Administração Pública;
• Na avaliação de desempenho:
  • Revogação e/ou suspensão imediata do SIADAP, por inaplicável, imposto de cima, redutor de uma verdadeira avaliação, quer dos serviços, quer dos dirigentes e trabalhadores, tendo-­se revelado não um instrumento de avaliação, mas sim de repressão;
  • Negociação com os Sindicatos da Frente Comum de um novo sistema de avaliação, que garanta a valorização dos serviços públicos e dos trabalhadores e permita o efectivo reconhecimento e valorização do trabalho prestado;
  • Enquanto decorrerem as negociações, criação de uma regra de transição idêntica à que tem sido utilizada pelo Governo para a progressão dos dirigentes da Administração Pública;
• Manutenção do horário de 35 horas semanais e 7 diárias, contra a adaptabilidade e a desumanidade da flexibilidade;
• Fim da mobilidade especial;
• Revogação e/ou alteração das normas mais gravosas da nova legislação da Administração Pública;
• Reposição das condições dignas de aposentação, anteriores a 2004;
• Fim ao progressivo desmantelamento da Administração Pública, com vista à entrega dos serviços rentáveis ao grande capital.

Os trabalhadores da Administração Pública exigem que o Governo cumpra a Constituição da República Portuguesa, respeite os direitos fundamentais que ela consagra, bem como o direito do povo português a usufruir de serviços e funções sociais que o Estado está constitucionalmente obrigado a prestar, em condições dignas.

Os trabalhadores da Administração Pública apoiam a Frente Comum e os Sindicatos que a integram na prossecução de novas formas de mobilização, protesto e luta, que a gravidade da situação a que a direita e o governo estão a conduzir o país justifica.