“Externalização da Gestão”
abre caminho à privatização de serviços públicos municipais

A proposta de nova orgânica da CML, finalmente entregue ao STML no dia 27 de Outubro, confirma as intenções anteriormente anunciadas quanto à “Externalização” de alguns importantes serviços do Município.

Confirmam-se assim, de forma agravada, os piores receios do STML e dos trabalhadores quanto à reorganização e reestruturação dos serviços, defendida pelo Presidente da CML, com efeito, independentemente do nome que lhe queira dar, os seus objectivos são claros, os serviços que agora pretende “desconcentrar, descentralizar, municipalizar, externalizar”, acabarão a curto prazo de ser serviços públicos municipais e entregues à gestão privada.

Numa primeira análise a esta proposta, não temos dúvidas que se a mesma for aprovada, quer pelo seu conteúdo quer pelas orientações que define, esse será o caminho mais certo das “actividades especializadas a desconcentrar e descentralizar”, serviços cuja gestão se pretende “externalizar”, nomeadamente:

• Os serviços de saneamento entregues por concessão à EPAL;

• Os serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos, com a criação de serviços municipalizados.

Outro aspecto, não menos gravoso desta proposta é a desvalorização em termos da estrutura da CML, de alguns dos actuais serviços como é o caso da:

• Extinção do Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica (DRMM).

Ficando estes importantes serviços de funções transversais de suporte a todos os serviços municipais reduzidos a uma unidade flexível dependente do “externalizável” agora proposto Departamento de Higiene Urbana e Controlo Sanitário.

Na mesma linha de “Externalização”, sempre sob o mesmo argumento da desconcentração e descentralização, avança-se com a desresponsabilização da CML entregando a outras entidades importantes serviços do Município, alguns dos quais constituem direitos de todos os cidadãos, referimos nomeadamente:

• A entrega da gestão e manutenção de equipamentos desportivos e culturais.

Por tudo isto e sem prejuízo de uma análise mais profunda e da auscultação e discussão da proposta agora apresentada com todos os trabalhadores do Município, que consideramos imprescindível.

A Direcção do STML, manifesta desde já o seu total desacordo e rejeita frontalmente as propostas de “externalização da gestão” de serviços Municipais.

Para o STML é inaceitável:

• Que se avance com a concessão da área de saneamento para a EPAL, como forma de cumprir no imediato o objectivo de amortização antecipada da divida do município.

• A externalização da recolha de resíduos sólidos urbanos, mesmo na forma de serviços municipalizados, com o argumento quase exclusivo de “garantir a afectação de receitas essenciais ao serviço de recolha de resíduos sólidos urbanos, tanto mais inaceitável quando hoje se reconhecem estes serviços como de elevado grau de qualificação e satisfação.

• A extinção do Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica (DRMM), enquanto unidade orgânica que desempenha funções transversais de suporte a todos os serviços municipais, no domínio da disponibilização de meios de transporte gerais e especiais, incluindo a gestão das suas oficinas de apoio, colocando estes importantes serviços na “rota da externalização”.

Para o STML é inaceitável:

• Que se pretenda entregar às Juntas de Freguesia, serviços da limpeza urbana como a varredura e lavagem de ruas, de forma desgarrada desfazendo um serviço integrado de limpeza urbana pondo em causa a sua articulação, tão necessária ao seu regular e equilibrado funcionamento.

O STML e os Trabalhadores do Município de Lisboa, têm-se batido ao longo dos mais de 30 anos de poder local democrático, pela defesa dos serviços públicos municipais, contra as múltiplas e diferentes tentativas de privatização destes serviços ocorridas na CML.

Porque:

A prestação de verdadeiros serviços públicos municipais, só é possível através da administração e gestão directa da autarquia com a sua própria organização e com os seus trabalhadores.

As sucessivas experiências de “externalização” caracterizam-se pela multiplicação e sobreposição de estruturas, pelo acréscimo de custos associados à manutenção de administrações e suas chorudas mordomias, conduzindo a resultados frequentemente desastrosos.

A Direcção do STML considera que, o que está em causa é da maior importância para o futuro de todos os trabalhadores da CML, o que está em causa são mesmo os postos de trabalho. O que está em causa são direitos dos munícipes e o futuro da cidade.

Nesse sentido, o STML não aceita qualquer limitação quanto ao seu direito de audição que, como princípio e prática de sempre, sustenta na auscultação directa dos trabalhadores, não abdicando em nenhuma circunstância de apresentar as críticas, sugestões e propostas que melhor defendam os seus interesses e direitos, por isso apelamos a todos os trabalhadores e trabalhadoras da CML, seja qual for a sua carreira, categoria ou sector profissional, para que participem activamente nas acções que o STML venha a desenvolver.

O momento que vivemos exige uma resposta firme e determinada de todos!

À violenta ofensiva desencadeada pelo governo do PS com o apoio do PSD, que vem agravar de forma brutal as condições de vida de todos os trabalhadores portugueses e principalmente de quem trabalha na Administração Pública, Central, Regional e Local, junta-se António Costa com esta inaceitável proposta de orgânica dos serviços da CML que hipoteca o futuro de todos nós.

As razões para lutarmos são mais que justas e justificadas!

Por isso reiteramos o apelo à participação de todos:

Na manifestação no próximo dia 6 de Novembro.

Unidos somos mais fortes!