PCP, BE e PEV pedem segunda-feira fiscalização do Tribunal Constitucional aos aumentos da ADSE

Os descontos para a ADSE aumentaram em Agosto do ano passado de 1,5% para 2,25%, tendo em Janeiro sofrido nova subida de 0,25 pontos percentuais.
PCP, BE e PEV entregam segunda-feira o pedido de fiscalização da constitucionalidade do diploma que aumenta os descontos para a ADSE, que consideram um "imposto escondido".

Sobre os motivos que justificaram o pedido de fiscalização da constitucionalidade do diploma, o deputado do BE Luís Fazenda sustentou que "há um imposto escondido, dissimulado" e há "uma violação do princípio da confiança em relação àquilo que são as contribuições dos trabalhadores para estes subsistemas". (...)

O deputado do PEV José Luís Ferreira sublinhou ainda que o diploma propõe que 50% das contribuições das entidades públicas revertam directamente para o Estado, o que na nossa perspectiva é inconstitucional".

O diploma, que entrou em vigor em Maio e cujos efeitos se aplicaram aos salários pagos em Junho, aumenta as contribuições dos funcionários públicos e dos pensionistas para os respectivos subsistemas de saúde, de 2,5 para 3,5 por cento.

Aqueles partidos já tinham admitido a intenção de avançar com o pedido de fiscalização junto do Tribunal Constitucional, depois de o Presidente da República ter promulgado o diploma, apesar de, em Março, ter chumbado a primeira versão da lei.

Na altura, Cavaco Silva considerou que o aumento dos descontos visava "sobretudo consolidar as contas públicas", manifestando "sérias dúvidas" sobre a necessidade de aumentar em um ponto percentual as contribuições dos trabalhadores e aposentados para garantir a autossustentabilidade dos subsistemas de saúde da função pública.

Para responder a estas objecções, os partidos da maioria parlamentar introduziram alterações à proposta inicial, mantendo o aumento mas precisando que os descontos dos trabalhadores para a ADSE seriam exclusivamente destinados a pagar os benefícios concedidos.

Posteriormente, o anúncio da promulgação do diploma levou o PCP, através do líder parlamentar, João Oliveira, e o BE, através da coordenadora Catarina Martins, a anunciarem que iriam pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei ao Tribunal Constitucional.

O dirigente do PS João Proença afirmou a "clara oposição" do partido à medida, mas considerou que mais do que um problema de constitucionalidade, "é uma questão de imoralidade".

Os sindicatos também já anunciaram que irão pedir aos partidos políticos e à Procuradoria-Geral da República a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma.

Os descontos para a ADSE aumentaram em Agosto do ano passado de 1,5% para 2,25%, tendo em Janeiro sofrido nova subida de 0,25 pontos percentuais.