Estudo do economista Eugénio Rosa

A LEI 11/2014 É MAIS UMA LEI DE EMPOBRECIMENTO DOS APOSENTADOS DA FUNÇÃO PÚBLICA

A mudança de regras no cálculo da pensão de aposentação determina mais um corte de 21% no valor da pensão de aposentação antecipada.

O governo acabou de publicar a Lei 11/2014, que altera mais uma vez para pior o Estatuto da Aposentação a qual, para além de determinar mais um corte importante no valor das pensões de aposentação, cria graves desigualdades não só entre os trabalhadores abrangidos pelo regime da CGA e os abrangidos pela Segurança Social mas também entre os próprios trabalhadores abrangidos pelo regime da CGA.

É uma lei que, pela sua violência e graves desigualdades que cria, devia ser submetida ao Tribunal Constitucional.

O governo empurra os trabalhadores para a aposentação prematura e depois quer os deixar na pobreza.

Só uma mente sem qualquer sensibilidade social e desumana pensaria numa medida em que se aumenta a idade de reforma com a justificação de que é para substituir o fator de sustentabilidade, mas depois aplica-se a penalização pelo aumento da idade de reforma (+6%) e pela subida do fator de sustentabilidade (+7%) e reduz-se a pensão em +13% só devido a esta dupla penalização, como mostraremos neste estudo.

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