Entrou em vigor a Lei 11/2014, de 6 de Março, que visa alegadamente estabelecer a convergência do regime de protecção social dos trabalhadores em funções públicas com o regime geral de segurança social que abrange a generalidade dos trabalhadores do sector privado.

Por força desta Lei, os trabalhadores públicos que se aposentarem/reformarem a partir de 7 de Março terão a sua pensão calculada de acordo com as novas regras agora estabelecidas, que determinam uma redução significativa do valor das pensões a atribuir.

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