Reparação dos Acidentes de Trabalho

Por uma cultura organizacional socialmente responsável

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INDICE

• Introdução
• Quem tem direito a reparação em caso de acidente de trabalho?
• Quem é responsavel pela reparação do acidente de trabalho?
• Pode o empregador fazer repercutir sobre o trabalhador os encargos resultantes da reparação dos acidentes de trabalho?
• Como se efectiva a responsabilidade do empregador pela reparação dos acidentes de trabalho?
• O que sucede se o empregador não declarar a totalidade da retribuição do trabalhador?
• Como é que os trabalhadores sabem se o empregador cumpre a obrigação relativa ao seguro de acidentes de trabalho?
• O que é um acidente de trabalho
• Quando é que se considera que determinada lesão é consequência de acidente de trabalho?
• Quando é que um acidente não dá direito a reparação?
• O que sucede se o acidente for causado por outro trabalhador ou por terceiro?
• O que sucede se o acidente resultar de culpa do empregador?
• Como é determinada, avaliada e graduada a incapacidade resultante de acidente de trabalho?
• O que é a tabela nacional de incapacidades?
• A que prestações tem direito um trabalhador sinistrado?
• Onde deve ser prestada a assistência clínica ao sinistrado?
• Que direitos assistem ao sinistrado em matéria de assistência clínica e durante o período de tratamento?
• Quais os deveres do sinistrado durante o período de tratamento?
• Quais os direitos do sinistrado quanto a transportes e estada?
• Como se processa o fornecimento das ajudas técnicas?
• O que é e qual o valor da indemnização por incapacidade temporária para o trabalho?
• A incapacidade temporária pode converter-se em incapacidade permanente?
• O que é e qual o valor da pensão por incapacidade permanente para o trabalho?
• Quem é considerado pessoa a cargo para efeito do acréscimo de pensão por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho?
• A partir de que momento são devidas as prestações por incapacidade?
• Como são fixadas as prestações por incapacidade?
• As prestações por incapacidade podem ser reduzidas ou suspensas?
• O que é a pensão provisória?
• O que é e qual o montante da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa?
• Quem tem direito à pensão por morte?
• Qual o valor da pensão por morte?
• As pensões por morte devidas aos vários beneficiários legais são cumuláveis?
• Para efeito da atribuição de pensão por morte quando se considera que a capacidade para o trabalho está sensivelmente afectada?
• A partir de que momento são devidas e como são fixadas as pensões por morte?
• O que é e quem tem direito ao subsídio por morte?
• O que é e qual o valor do subsídio por despesas de funeral?
• O que é e qual o valor do subsídio por situações de elevada incapacidade permanente?
• O que é e qual o valor do subsídio para readaptação da habitação?
• O que é e qual o valor do subsídio para frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional?
• A partir de que momento e durante quanto tempo é devido o subsídio para frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional?
• As prestações e subsídios a que o sinistrado tem direito em caso de incapacidade são todas cumuláveis entre si?
• As prestações por acidente de trabalho podem ser revistas?
• Qual a base do cálculo das prestações por acidente de trabalho?
• Como são pagas as prestações por acidente de trabalho?
• O que é a remição de pensões?
• Em que condições é que uma pensão é obrigatoriamente remida?
• Quando é que as pensões podem ser remidas a pedido do respectivo beneficiário (facultativamente)?
• Existem pensões que não podem ser remidas?
• Como se calcula o capital de remição de uma pensão?
• Que direitos mantêm os sinistrados ou beneficiários legais após a remição?
• De que garantias gozam os créditos resultantes do direito à reparação?
• Como é garantido o pagamento das pensões por acidente de trabalho, em caso de impossibilidade da entidade responsável?
• O que é o Fundo de Acidentes de Trabalho?
• As pensões por acidente de trabalho são actualizadas?
• Quem é responsável pela reabilitação e reintegração profissional dos trabalhadores sinistrados?
• O que é o dever de ocupação obrigatória?
• Quais os direitos do trabalhador ocupado em funções compatíveis durante o período de incapacidade temporária?
• Quais os direitos do trabalhador afectado de incapacidade permanente ocupado em funções compatíveis?
• O empregador pode dispor de alguns apoios a fim de assegurar ao trabalhador incapacitado ocupação compatível?
• O empregador pode recusar cumprir o dever de ocupaçao obrigatória?
• Quem é responsável pelos encargos com a reintegração profissional?
• Qual o papel do serviço público de emprego e formaçao profissional no processo de reabilitação e reintegração profissional dos trabalhadores sinistrados?
• Anexos - Como proceder em caso de acidente de trabalho
• Glossário